Termo de Uso da Plataforma Ductor

1. Introdução

Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados por meio da plataforma Ductor ("Ductor" ou "Plataforma"), de propriedade da Ductor Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.503.296/0001-95, com sede na Rua Antonio Aleixo, 307, sala 1002, bairro Lourdes, CEP 30180-150, Belo Horizonte/MG.

O atendimento é prestado sob a marca de um Especialista (consultor de valores mobiliários ou gestor de recursos / administrador de carteiras, autorizado pela CVM), responsável pela orientação ou gestão dos investimentos, sendo a Ductor a provedora de tecnologia e operação que executa esse atendimento em nome do Especialista.

Ao acessar ou utilizar os serviços, o usuário ("Usuário", "Cliente" ou "Assinante") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes termos.

2. Conformidade Legal

Este Termo de Uso observa a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

3. Sobre os Serviços

A Ductor disponibiliza uma plataforma de tecnologia e operação que conecta o Usuário a um Especialista autorizado pela CVM e operacionaliza, em nome deste, o relacionamento de investimentos: atendimento (inclusive por canais digitais e agente automatizado de WhatsApp), avaliação de perfil (suitability), apresentação de plano de investimentos, contratação, abertura de conta no Parceiro de Custódia, operacionalização de aportes, resgates e rebalanceamentos, pós-venda e relatórios.

A Ductor não é corretora, não é consultora de valores mobiliários e não é gestora de recursos. A consultoria ou a gestão dos investimentos é prestada pelo Especialista, conforme seu enquadramento na CVM; a custódia dos recursos cabe ao Parceiro de Custódia (instituição financeira, banco ou corretora). A Ductor atua exclusivamente como provedora de tecnologia e operação.

As recomendações de investimento ou as decisões de gestão são de responsabilidade do Especialista, conforme seu enquadramento. Todo investimento envolve riscos, e cabe ao Usuário avaliar seu perfil, objetivos e situação financeira.

4. Cadastro e Conta do Usuário

O acesso aos serviços requer cadastro com informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por proteger suas credenciais e por notificar a Ductor imediatamente em caso de uso indevido ou acesso não autorizado.

5. Assinatura e Pagamento

O serviço poderá ser contratado por meio de assinatura mensal ou anual, conforme os planos oferecidos. Os valores, condições, reajustes e políticas de reembolso serão informados no momento da contratação. A assinatura remunera o atendimento e a operação prestados sob a marca do Especialista.

6. Operacionalização e Automação dos Investimentos

Os recursos do Usuário permanecem, em todos os momentos, na conta de sua própria titularidade junto ao Parceiro de Custódia. A Ductor não recebe, não detém e não custodia recursos do Usuário.

As operações (aportes, resgates e rebalanceamentos) são executadas na conta do próprio Usuário, observado o enquadramento do Especialista:

• Especialista gestor de recursos / administrador de carteiras: o Usuário outorga ao Especialista mandato de gestão discricionária, cabendo à Ductor operacionalizar as decisões de gestão por ele tomadas;
• Especialista consultor de valores mobiliários: as operações dependem de autorização do Usuário, cabendo à Ductor operacionalizá-las mediante essa autorização.

Para tanto, o Usuário concederá as autorizações ou procuração específica necessárias à execução das ordens junto ao Parceiro de Custódia, na conta de sua própria titularidade. A Ductor compromete-se a agir estritamente dentro dos limites dessas autorizações e não exerce, por conta própria, gestão discricionária dos recursos do Usuário.

7. Riscos, Responsabilidades e Limitações

A Ductor e o Especialista não garantem resultados ou rentabilidades. Todo investimento envolve riscos, inclusive a possibilidade de perda total do capital.

A Ductor não se responsabiliza por falhas em sistemas de terceiros (por exemplo, corretoras e instituições financeiras), por eventos de mercado ou por interrupções operacionais alheias ao seu controle. As recomendações ou decisões de investimento são de responsabilidade do Especialista, conforme seu enquadramento, e o Usuário é responsável pelas informações que fornece, pela definição de seu perfil e objetivos e, no modelo de consultoria, pelas decisões que tomar com base nas recomendações.

8. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, em especial para fins de avaliação de perfil (suitability);
• Avaliar os riscos envolvidos;
• Utilizar a Plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

9. Relação com o Especialista

O Usuário é atendido por um Especialista responsável pela orientação ou gestão de seus investimentos, autorizado pela CVM como consultor de valores mobiliários ou como gestor de recursos / administrador de carteiras. As estratégias, recomendações e decisões de gestão são de responsabilidade do Especialista.

A Ductor poderá suspender ou encerrar o atendimento, ou bloquear acesso, em caso de condutas que violem estes Termos ou a legislação, bem como diante de irregularidade regulatória do Especialista, comunicando o Usuário e preservando seus recursos, que permanecem em sua própria conta.

10. Custos e Transparência

Além da assinatura contratada, não há cobrança de outros valores pela Ductor ao Usuário, ressalvados os custos próprios do Parceiro de Custódia e os tributos aplicáveis. Eventuais arranjos de remuneração entre a Ductor e o Especialista são regidos por documento contratual separado e não geram cobrança adicional ao Usuário além da assinatura informada.

11. Cancelamento e Reembolso

O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, conforme as condições estabelecidas no momento da contratação. Os reembolsos seguirão as regras informadas no ato da assinatura.

O cancelamento encerra o atendimento e a operação pela Ductor. Os recursos do Usuário permanecem em sua própria conta junto ao Parceiro de Custódia, sob sua exclusiva titularidade e controle.

12. Privacidade e Segurança dos Dados

Os dados pessoais serão tratados nos termos da LGPD e conforme a Política de Privacidade. Para os fins da operação, o Especialista atua como controlador dos dados do Usuário e a Ductor como operadora, tratando-os exclusivamente conforme as finalidades deste Termo.

A Ductor adota medidas de segurança como criptografia, controle de acesso e armazenamento seguro, com cuidado reforçado por se tratar de dados financeiros e sensíveis, e compartilha dados com terceiros (como o Parceiro de Custódia) apenas na medida necessária à prestação dos serviços. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares, conforme a Política de Cookies.

13. Propriedade Intelectual e Uso da Marca

Todo o conteúdo e a tecnologia da Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos, distribuídos, modificados ou explorados comercialmente sem autorização prévia e expressa. É vedado o uso da marca "Ductor", da marca do Especialista ou de quaisquer elementos distintivos sem autorização formal.

14. Descontinuidade de Serviços

A Ductor reserva-se o direito de suspender, descontinuar ou modificar, a qualquer tempo, funcionalidades da Plataforma ou o serviço como um todo, mediante comunicação prévia ao Usuário e preservados os recursos deste, que permanecem em sua própria conta.

15. Cláusula de Tolerância

A eventual tolerância da Ductor quanto ao descumprimento de quaisquer disposições deste Termo não constituirá renúncia de direito ou novação.

16. Modificações nos Termos

A Ductor poderá alterar este Termo de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas previamente e o uso continuado implicará concordância.

17. Foro e Legislação Aplicável

Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias.

18. Contato Oficial